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Port. Sec. Faz./Plan - DF 73/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL nº 73 de 08.04.2010

DO-DF: 09.04.2010

Obs.: Rep. DO de 15.04.2010

Altera a Portaria nº 85, de 14 de maio de 2008, que regulamenta a liberação de parcelas do Financiamento Especial para o Desenvolvimento (FIDE/DF) prevista no artigo 10 do Decreto nº 28.852, de 12 de março de 2008.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no inciso III do parágrafo único do artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal e no § 4º do artigo 5º do Decreto nº 28.852, de 12 de março de 2008, resolve:

Art. 1º Fica acrescentado o § 2º ao artigo 1º da Portaria nº 85, de 14 de maio de 2008, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º, com a seguinte redação:

"Artigo 1º(...)

§ 1º O pedido do beneficiário do Financiamento Especial para o Desenvolvimento - FIDE/DF a que se refere o caput deste artigo, poderá ser instruído, alternativamente ao exigido nos incisos I a III deste artigo, por Termo de Autorização dado ao Banco de Brasília - BRB permitindo efetuar na sua conta corrente, concomitantemente ao crédito liberado de cada parcela de financiamento, o débito correspondente:

I - ao mínimo de 10% (dez por cento) do valor da parcela de financiamento creditada, para constituir lastro representado por meio de caução de Certificado de Depósito Bancário - CDB, de emissão do BRB; e,

II - ao valor das contribuições mensais e emolumentos referidos nos incisos I a III do caput do art. 1º.

§ 2º Para o beneficiário do FIDE/DF que teve o seu pedido de opção pelo Regime Especial de Apuração do ICMS - REA/ICMS, de que trata a Lei nº 4.160, de 13 de junho de 2008, indeferido, observar-se-á o ( continua ... )

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