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Res. Sec. Faz. SP 33/10 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 33 de 08.04.2010

DOE-SP: 09.04.2010

Introduz alterações nos Anexos das Resoluções SF nºs 54, 55 e 56, de 23 de outubro de 2008 e Resolução SF nº 62 de 11 de novembro de 2008, que dispõem, respectivamente, sobre o Prêmio de Produtividade - PP, "Pro Labore", Participação nos Resultados - PR e Classificação dos cargos de Agente Fiscal de Rendas e das funções "pro labore" nas unidades da Secretaria da Fazenda e dá outras providências.


O Secretário da Fazenda, com fundamento nos artigos , 17, 18 e 33 da Lei Complementar nº 1059, de 18 de setembro de 2008,

Considerando a necessidade de estruturação dos órgãos com atuação prevista no Decreto 54.486, de 26 de Junho de 2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício;

Considerando a necessidade de reorganização das funções em decorrência da criação de Serviços de Pronto Atendimento e da extinção de Postos Fiscais promovidas a partir de 1º de julho de 2009; e

Considerando o ingresso de Agentes Fiscais de Rendas nos quadros desta Secretaria, em decorrência do Concurso Público, autorizado pelo Governador do Estado conforme despacho exarado no Processo SF Nº 12214-675943/2008, publicado no Diário Oficial do Estado - D.O. de 02/12/2008, retificado no dia 17/03/2009, para provimento de 600 (seiscentos) cargos da classe de Agente Fiscal de Rendas - Nível Básico - SQC - III,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo I a que se refere o artigo 1º da Resolução SF nº 55, de 23 de outubro de 2008, que estabelece normas relativas ao "pro labore" de que trata o ( continua ... )

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