Port. SECEX 5/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 5 de 08.04.2010

D.O.U.: 09.04.2010

Dispõe sobre de importação de cocos secos.

Esta Portaria foi revogada pelo artigo 256 da Portaria nº 10 de 24.05.2010.

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 15 do Anexo I ao Decreto Nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, resolve:

Art. 1º O Anexo "B" à Portaria SECEX Nº 25, de 27 de novembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO 'B'

PRODUTOS SUJEITOS A PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

I (...)

(...)

VII - COCOS SECOS, SEM CASCA, MESMO RALADOS - NCM 0801.11.10

a) as importações brasileiras do produto sujeitam-se às quantidades nos períodos trimestrais abaixo indicados, por força de aplicação de medida de defesa comercial na forma de salvaguarda sobre as importações iniciadas por intermédio da Circular SECEX 42/2001, encerrada com a Resolução CAMEX 19, de 30 de julho de 2002, e prorrogada pela Resolução CAMEX 19, de 25 de julho de 2006:

QUANTIDADE - toneladas PERÍODO 1.373,75 De 01/09/2009 a 30/11/2009 1.373,75 De 01/12/2009 a 29/02/2010 1.373,75 De 01/03/2010 a 31/05/2010 1.373,75 De 01/06/2010 a 31/08/2010 ( continua ... )

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