Ato Declarat�rio Executivo SUPERINTEND�NCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2� REGI�O FISCAL - SRRF/2� RF n� 6 de 08.04.2010 ((Declara alfandegado, car�ter

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ADE SRRF/2� RF 6/10 - ADE - Ato Declarat�rio Executivo SUPERINTEND�NCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2� REGI�O FISCAL - SRRF/2� RF n� 6 de 08.04.2010

D.O.U.: 09.04.2010
(Declara alfandegado, car�ter eventual e por prazo indeterminado, estritamente para a realiza��o das opera��es conforme especifica, o Aeroporto Internacional de Cruzeiro do Sul, localizado � Rodovia AC 407, Km 12 - Cruzeiro do Sul).

O SUBSTITUTO EVENTUAL DO SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2� REGI�O FISCAL, tendo em vista a Portaria RFB N� 1.709, de 13 de julho de 2009, considerando o disposto na Portaria SRF N� 602, de 10 de maio de 2002, e o disposto no inciso I do art. 2� da Portaria RFB N� 1.022, de 30 de mar�o de 2009, e atendendo � solicita��o formalizada no processo administrativo N� 11522.002608/2008-61, declara:
Art. 1� Alfandegado, em car�ter eventual e por prazo indeterminado, estritamente para a realiza��o das opera��es que se encontram especificadas na tabela abaixo, o Aeroporto Internacional de Cruzeiro do Sul, localizado � Rodovia AC 407, Km 12 - Cruzeiro do Sul - Acre, administrado pela Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportu�ria - INFRAERO, CNPJ 00.352.294/0042-99.

( continua ... )

Datas Produtos/Passageiros
12/04/10 1 v�o por dia com at� 25 Toneladas de Hort�culas e Pescados
19/04/10
26/04/10
03/05/10
10/05/10
17/05/10

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