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ADE SRRF/2ª RF 6/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRRF/2ª RF nº 6 de 08.04.2010

D.O.U.: 09.04.2010

(Declara alfandegado, caráter eventual e por prazo indeterminado, estritamente para a realização das operações conforme especifica, o Aeroporto Internacional de Cruzeiro do Sul, localizado à Rodovia AC 407, Km 12 - Cruzeiro do Sul).


O SUBSTITUTO EVENTUAL DO SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL, tendo em vista a Portaria RFB Nº 1.709, de 13 de julho de 2009, considerando o disposto na Portaria SRF Nº 602, de 10 de maio de 2002, e o disposto no inciso I do art. 2º da Portaria RFB Nº 1.022, de 30 de março de 2009, e atendendo à solicitação formalizada no processo administrativo Nº 11522.002608/2008-61, declara:

Art. 1º Alfandegado, em caráter eventual e por prazo indeterminado, estritamente para a realização das operações que se encontram especificadas na tabela abaixo, o Aeroporto Internacional de Cruzeiro do Sul, localizado à Rodovia AC 407, Km 12 - Cruzeiro do Sul - Acre, administrado pela Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, CNPJ 00.352.294/0042-99.

( continua ... )
Datas Produtos/Passageiros
12/04/10 1 vôo por dia com até 25 Toneladas de Hortículas e Pescados
19/04/10
26/04/10
03/05/10
10/05/10
17/05/10

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