Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 7/10 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 07.04.2010
D.O.U.: 09.04.2010Obs.: Ret. DOU de 03.05.2010
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 140ª reunião ordinária realizada nos dias 10 a 12 de março de 2010, em Brasília, DF, com base no § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991, decidiu:
a) aprovar a relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS, na forma do Anexo Único a este Ato;
b) revogar o Ato COTEPE/ICMS nº 17/09, de 9 de abril de 2009.
Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA Anexo Único
- Ato COTEPE/ICMS nº 47 de 17.12.2010.
- Ato COTEPE/ICMS nº 44 de 13.12.2010.
- Ato COTEPE/ICMS nº 32 de 01.10.2010.
- Ato COTEPE/ICMS nº 25 de 13.08.2010.
- Ato COTEPE/ICMS nº 23 de 14.07.2010.
- Ato COTEPE/ICMS nº 10 de 01.06.2010.( continua ... )
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