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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 6/10 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 11.03.2010

D.O.U.: 09.04.2010

Dispõe sobre as especificações técnicas de formulários de segurança e procedimentos relativos a estes formulários, conforme disposto no Convênio ICMS 96/09.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 140ª reunião ordinária da COTEPE/ICMS, realizada nos dias 10 a 12 de março de 2010, em Brasília, DF,

Decidiu:

Art. 1º O formulário de segurança fabricado em papel dotado de estampa fiscal com recursos de segurança impressos, referido na cláusula segunda do Convênio ICMS 96/09, de 11 de dezembro de 2009, deverá obedecer às seguintes especificações:

I - impressão calcográfica (talho doce) contendo estampa fiscal na área reservada ao Fisco, prevista no Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970, com as seguintes características:

a) dimensão de 7,5 cm X 2,5 cm;

b) tarja com Armas da República (Anexo V);

c) microimpressões negativas com o texto "Fisco" e positivas com o nome do fabricante do formulário de segurança, repetidamente;

d) imagem latente com a expressão "Uso Fiscal" e cor definida no parágrafo único;

e) fundo geométrico positivo nas cores definidas no parágrafo único, contendo texto em negativo "ESTAMPA FISCAL" na parte superior e "REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL" na parte inferior;

f) o texto "SÉRIE: " seguido pelas letras definidas nos artigos 3º ou 4º, de acordo com o tipo de formulário;

g) o texto "Nº: ";

h) tarja com o logotipo do Documento Auxiliar de Documentos Fiscais Eletrônicos.

 
Esta alínea foi inserida pelo artigo 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 13 de 16.03.2011, com efeitos a partir de 01.05.2011.

II - impressão offset de fundo numismático com as seguintes características:

a) cor definida no parágrafo único;

b) fundo anticopiativo com a palavra "cópia" combinado com as Armas da República (Anexo V) ao lado da identificação definida no parágrafo único, com efeito íris nas cores e tonalidades definidas no parágrafo único, e tinta reagente a produtos químicos;

c) na lateral direita, nome e CNPJ do fabricante do formulário de segurança, série, numeração inicial e final do lote;

III - impressão tipográfica da numeração sequencial definida no art. 5º;

IV - possuir espaço em branco de um centímetro no rodapé, para aposição de códigos de barras;

V - obedecer ao leiaute especificado no parágrafo único.

VI - quanto ao papel, deve:

a) possuir gramatura de 75 g/m²;

b) ter espessura de 100 ± 5 ( continua ... )

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