AD CEXAT/ MARACANAÚ - CE 22/10 - AD - Ato Declaratório CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM MARACANAÚ - CE nº 22 de 25.03.2010

DOE-CE: 07.04.2010

(Baixa de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - CGF os contribuintes que menciona e declara inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade).

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM MARACANAÚ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no Artigo 22 da Instrução Normativa 033/93; e

CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO DE MARACANAÚ, não atendendo a convocação feita pelo Diretor do Núcleo de Execução, conforme Edital nº 020/2010 (publicado no DOE. de 01 DE MARÇO DE 2010).

RESOLVE:

1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - CGF. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e

2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.

Nº DE ORDEM CGF FIRMA/RAZÃO SOCIAL 01 06.2087142 L P LIMA FRUTAS E VERDURAS ME 02 06.2149873 DUCILENE MONMTENEGRO FREIRE 03 06.3590697 J G C BEZERRA ME 04 06.3682745 F. ALVES MACIEL ( continua ... )

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