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AD CEXAT/ MARACANAÚ - CE 16/10 - AD - Ato Declaratório CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM MARACANAÚ - CE nº 16 de 25.03.2010

DOE-CE: 07.04.2010

(Baixa de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - CGF os contribuintes que menciona e declara inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade).


O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM MARACANAÚ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no Artigo 22 da Instrução Normativa 033/93; e

CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO DE MARACANAÚ, não atendendo a convocação feita pelo Diretor do Núcleo de Execução, conforme Editais nº 06, 08 e 10/2010 (publicado no DOE de 28/JAN, 28/JAN e 01/FEV respectivamente).

RESOLVE:

1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e

2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.

Nº DE ORDEMCGFFIRMA/RAZÃO SOCIAL
0106.3595559MÓVEIS DOIS IRMÃOS LTDA. ME
0206.3713411JAKLINE CARLOS RODRIGUES ME
0306.3756250MT CONTRUÇÕES CIA. LTDA. ME
0406.9205760COOPERATIVA DOS PRODUT. DE CONF.ACARAPE LTDA.
0506.9716692FCO. JONAS DE OLIVEIRA SILVA ( continua ... )

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