x
x
x
AD CEXAT/JOAQUIM TÁVORA - CE 14/10 - AD - Ato Declaratório CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JOAQUIM TÁVORA - CE nº 14 de 30.03.2010

DOE-CE: 07.04.2010

(Baixa de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - CGF os contribuintes que menciona e declara inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade).


O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO JOAQUIM TÁVORA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 21, da instrução Normativa 033/93; e

CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO JOAQUIM TÁVORA, não atenderam a convocação feita pelo Diretor do Núcleo de Execução, conforme Editais nº 79 A81/2010 (publicado no DOE de 16 de março de 2010).

RESOLVE:

1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - CGF. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e

2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.

Nº DE ORDEMCGFFIRMA/RAZÃO SOCIAL
001066971853H F BRAGA EPP
002062158201SOLANGE MORAES BRASIL
003066693810M P DE LIMA VIEIRA EPP

Publique-se. Cumpra-se.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de março de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?