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AD CEXAT/JOAQUIM TÁVORA - CE 13/10 - AD - Ato Declaratório CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JOAQUIM TÁVORA - CE nº 13 de 26.03.2010

DOE-CE: 07.04.2010

(Baixa de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - CGF os contribuintes que menciona e declara inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade).


O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO JOAQUIM TÁVOR, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art.21, da instrução Normativa 033/93; e

CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO JOAQUIM TÁVORA, não atenderam a convocação feita pelo Diretor do Núcleo de Execução, conforme Editais nº 77 e 78/2010 (publicado no DOE. de 15 de março de 2010).

RESOLVE:

1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e

2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.

Nº DE ORDEMCGFFIRMA/RAZÃO SOCIAL
001069088470JULIO ORLANDO DI MARTINO JORGE EPP
002061789232SALETE COM IND DOCES E SALGADOS LTDA ME

Publique-se. Cumpra-se.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de março de 2010.

José Anastácio de ( continua ... )

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