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AD Sec. Faz. - CE 10/10 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 10 de 30.03.2010

DOE-CE: 07.04.2010

(Cassa a inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (C.G.F) do contribuinte que menciona).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a conclusão dos trabalhos realizados pela Comissão de Suspensão e Cassação, instituída pela Portaria nº 1459/2006, de 15 de dezembro de 2006, desta Secretaria, conforme relatórios anexos ao Processo nº 08012224-8;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no art. 72 da Lei nº 12.670/96, de 27.12.96, bem como no art. 103 do Decreto 24.569, de 31 de julho de 1997 (RICMS);

CONSIDERANDO, finalmente, que já decorreram mais de sessenta dias do Ato Declaratório que suspendeu os efeitos da inscrição no CGF e não foi constatada motivação que justifique a adoção de outra providência, consoante informações prestadas nos autos do processo, pela Comissão supra,

RESOLVE:

1. Expedir o presente ATO DECLARATÓRIO DE CASSAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO CADASTRO GERAL DA FAZENDA (CGF) pertencente à empresa a seguir identificada, que incorreu na irregularidade prevista no art. 103 do Decreto nº 24.569/97 (RICMS), a saber: Razão Social: NORBATEL - NORDESTE COSMÉTICOS LTDA - ME. CGF: 06.188.946-6.

2. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

3. Publique-se. Cumpra-se. Dê ciência à interessada.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 30 de março de 2010.

João Marcos Maia

SECRETÁRIO ADJUNTO DA ( continua ... )

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