AD CEXAT/ ITAPIPOCA - CE 4/10 - AD - Ato Declaratório CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ITAPIPOCA - CE nº 4 de 29.03.2010
DOE-CE: 07.04.2010
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ITAPIPOCA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto Art. 21 da Instrução Normativa nº 33/93; e
CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ITAPIPOCA, não atenderam a convocação feita pelo Diretor do Núcleo de Execução, conforme Edital nº 004/2010 (publicado no DOE de 18 DE MARÇO DE 2010).
RESOLVE:
1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e
2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.
Nº DE ORDEM CGF FIRMA/RAZÃO SOCIAL 001 06.178044-8 VILTON VIRGINIO BARROSO - ME 002 06.366661-8 FIBRAS NORTE INDUSTRIA E COM. DE FIBRAS E VIDRO LTDA 003 06.384179-7 SUPER J COM. LTDA - ME 004 06.684318-9 VBL CARCINICULTURA, CONTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. 005 06.695435-5 MARIO ( continua ... ) Clique e Leia a íntegra deste documento.
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