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AD CEXAT/ ITAPIPOCA - CE 4/10 - AD - Ato Declaratório CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ITAPIPOCA - CE nº 4 de 29.03.2010

DOE-CE: 07.04.2010

(Baixa de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes que menciona e declara inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade).


O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ITAPIPOCA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto Art. 21 da Instrução Normativa nº 33/93; e

CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ITAPIPOCA, não atenderam a convocação feita pelo Diretor do Núcleo de Execução, conforme Edital nº 004/2010 (publicado no DOE de 18 DE MARÇO DE 2010).

RESOLVE:

1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e

2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.

Nº DE ORDEMCGFFIRMA/RAZÃO SOCIAL
00106.178044-8VILTON VIRGINIO BARROSO - ME
00206.366661-8FIBRAS NORTE INDUSTRIA E COM. DE FIBRAS E VIDRO LTDA
00306.384179-7SUPER J COM. LTDA - ME
00406.684318-9VBL CARCINICULTURA, CONTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.
00506.695435-5MARIO ( continua ... )

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