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Dec. Mun. Cachoeiro de Itapemirim/ES 17.053/06 - Dec. - Decreto do Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES nº 17.053 de 15.12.2006

DOM-Cachoeiro de Itapemirim: 21.12.2006

Institui o ISSCI - ISS Online de Cachoeiro de Itapemirim, regulamentando o inciso v do artigo 90 da lei de nº 5.394, de 27 de dezembro de 2002 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal de 05.07.90, bem como pelo art. 90, V da Lei de nº 5.394, de 27 de dezembro de 2002, e Considerando o disposto no § 2º do art. 113 do CTN - Lei de nº 5.172, de 25 de outubro de 1966,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DO ISSCI - ISS ONLINE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Art. 1º Fica instituído o ISSCI - ISS online de Cachoeiro de Itapemirim, para fins de cumprimento do disposto no inciso V do artigo 90 da Lei 5.394, de 27 de dezembro de 2002.

Art. 2º O ISSCI compreende:

I - a Declaração de Serviços Prestados - DSP;

II - a Declaração de Serviços Tomados - DST;

Art. 3º São obrigados a prestar as declarações mencionadas no Art. 2º, independentemente da condição de imune ou isento:

I - os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, no que se refere às declarações previstas nos incisos I e II do Art. 2º;

II - os tomadores de serviços, inscritos no Cadastro Mobiliário do Município, no que se refere à declaração prevista no inciso II do Art. 2º.

Art. 4º As pessoas jurídicas de direito público e privado, ainda que imunes ou isentas, inclusive os órgãos da Administração direta ou indireta da União, do Estado e do Município, bem como suas respectivas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista sob seu controle e as Fundações instituídas pelo Poder Público, tomadores ou intermediários de serviços, ficam obrigados a adotarem o programa ISSCI para processamento eletrônico de dados, mensalmente, via Internet, dos serviços contratados e/ou prestados.

Art. 5º O ISSCI - ISS online de Cachoeiro de Itapemirim deverá ser gerado e apresentado à Secretaria Municipal de Fazenda, por meio de recursos e dispositivos eletrônicos, disponibilizados em programa de computador específico, via internet, no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.

Parágrafo único. O endereço eletrônico do Município de Cachoeiro de Itapemirim é www.cachoeiro.es.gov.br.

Art. 6º As guias de recolhimento do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dos contribuintes ou responsáveis somente serão emitidas através do ( continua ... )

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