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LC Mun. Itumbiara/GO 43/05 - LC - Lei Complementar do Município de Itumbiara/GO nº 43 de 17.02.2005

DOM-Itumbiara: 17.02.2005

(Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar nº 19/2001, que atualiza e consolida o Código Tributário do Município de Itumbiara, e dá outras providências).


A CÂMARA MUNICIPAL DE ITUMBIARA, ESTADO DE GOIÁS, APROVA E EU PREFEITO MUNICIPAL DE ITUMBIARA, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados da Lei Complementar nº 19/2001, passam a viger com as seguintes alterações:

"Artigo 32. (...)

§ 5º. Suprimido."

"Artigo 125. (...)

§ 5º. Em caso, onde comprovadamente seja apurado através de avaliação que o valor do bem, utilizado, no exercício, é inferior ao lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, a Secretaria Municipal de Finanças poderá rever, de ofício, os valores atribuídos ao imóvel, desde que faça em despacho fundamentado e que o valor mínimo fixado não seja reduzido em percentual superior a 30% (trinta por cento)."

"DO PROCESSO DE CONSULTA

Artigo 330. Ao sujeito passivo, à entidade representativa de classe ou ao órgão fazendário é assegurado, em instância única, o direito de consulta ao Secretário Municipal de Finanças para esclarecimento de dúvidas quanto à interpretação e aplicação da legislação tributária.

§ 1º. A consulta formaliza, no período de duração do referido processo, a espontaneidade do contribuinte em relação à espécie consultada.

§ 2º. O Secretário Municipal de Finanças poderá negar solução à consulta, quando esta:

I - não descrever com fidelidade o fato que lhe deu origem em toda a sua extensão;

II - seja meramente protelatória, assim entendida a que versar sobre disposições claramente expressas na Legislação tributária ou sobre questão de direito já resolvida por decisão administrativa ou judicial, definitiva e passada em julgado, publicada há mais de 20 ( vinte) dias antes da apresentação da ( continua ... )

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