x
x
x
Lei Mun. Vitória/ES 3.977/93 - Lei do Município de Vitória/ES nº 3.977 de 11.10.1993

DOM-Vitória: 11.10.1993

Altera a Lei nº 3.708/91 que dá novo disciplinamento ao processo Administrativo Tributário.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 102 da Lei nº 7.888, de 23.03.2010.

O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1º O artigo 45, § 2º, inciso I, da Lei 3708/91 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 45. (...)

§ 2º. (...)

I - os representantes da Prefeitura e o Presidente, pelo Secretário Municipal de Fazenda, devendo a escolha recair em Procuradores da Prefeitura ou em servidores daquela Secretaria, ativos ou inativos, com reconhecida competência em administração tributária."

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a fixar remuneração, pelos trabalhos desenvolvidos, aos componentes do Conselho de Recursos Fiscais e da Junta de Impugnação Fiscal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 11 de outubro de 1993.

Paulo César Hartung Gomes

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?