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Lei Mun. Aparecida de Goiânia/GO 1.634/97 - Lei do Município de Aparecida de Goiânia/GO nº 1.634 de 29.11.1997

DOM-Aparecida de Goiânia: 29.11.1997

Introduz alterações na Lei Municipal nº 1.332, de dezembro de 1993 - Código Tributário Municipal.


FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os incisos I e II, do Art. 22, os §§ 1º, 2º e 5º, do Art. 31, o inciso II, do Art. 45, o Art. 165, "caput", e seu § 1º, do 171, §§ 1º, 2º e 5º, os incisos I, II, III, IV e V Art. 178, o Art. 296, "caput", e seus §§ 1º, 2º e 4º, e o item 97, da Lista de Serviços, da Lei Municipal nº 1.332, de 22 de dezembro de 1993, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, que passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 22. (...)

I - PRÉDIO (IPTU) - ALÍQUOTA DE 0,6% (seis décimos por cento);

II - TERRENO E CLEBA (ITU) - alíquota de 2,5% (dois inteiros e meio por cento);"

"Artigo 31. (...)

§ 1º. As parcelas previstas neste artigo, serão convertidas em UFIR e não poderão exceder ao total de 12 (doze), no exercício.

§ 2º. Em nenhuma hipótese o valor de cada parcela poderá ser inferior a 15 (quinze) UFIR.

§ 3º. (...)

§ 4º. (.)

§ 5º. O Poder Executivo poderá conceder desconto de 20% (vinte pó cento) à vista, no vencimento previsto no Calendário Fiscal."

"Artigo 45. (...)

II - transmissão, a qualquer título, de diretos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia e cessão de direitos relativa a contratos de compra e venda."

"Artigo 165. A Contribuição de Melhoria será calculada considerando -se 80% (oitenta por cento) do custo total da obra realizada e rateada entre os imóveis beneficiados, proporcionalmente à medida da testada do imóvel, multiplicada por 50% (cinquenta por cento) da largura da rua ou avenida ( continua ... )

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