Port. Sec. Faz. - PI 91/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 91 de 31.03.2010

DOE-PI: 10.05.2010

Dispõe sobre a Requisição de Informações sobre a Movimentação Financeira (RIMF) de que trata o Decreto nº 14.061, de 24 de fevereiro de 2010.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no § 3º do art. 2º, do Decreto nº 14.061, de 24 de fevereiro de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º A Requisição de Informações sobre a Movimentação Financeira (RIMF) de que trata o art. 1º do Decreto nº 14.061, de 24 de fevereiro de 2010, observará o disposto nesta portaria.

Art. 2º A RIMF somente será expedida quando em relação ao sujeito passivo:

I - exista procedimento de fiscalização em curso, instaurado mediante outorga de Ordem de Serviço (OS), de que trata o art. 3º da Portaria GSF 028, de 14 de janeiro de 2008;

II - tenha sido constatada hipótese de indispensabilidade, prevista no § 2º, do art. 2º do Decreto nº 14.061, de 24 de fevereiro de 2010;

III - tenha havido intimação para apresentar as informações sobre sua movimentação financeira, quando tal intimação não comprometer o sucesso do processo administrativo em curso.

Art. 3º A RIMF será dirigida, conforme o caso, ao:

I - Presidente do Banco Central do Brasil, ou a seu preposto;

II - Presidente da Comissão de Valores Mobiliários, ou a seu preposto;

III - presidente de instituição financeira, ou entidade a ela equiparada, ou a seu preposto;

IV - gerente de agência.

Art. 4º A RIMF, conforme modelo no Anexo II, poderá ser expedida pelas seguintes autoridades, vedada a delegação de competência:

I - Superintendente da Receita - SUPREC;

II ( continua ... )

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