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Port. SRP - MT 73/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 73 de 31.03.2010

DOE-MT: 07.03.2010

Introduz alterações na Portaria nº 189/2009-SEFAZ, de 30.12.2009 (DOE 06.01.2010) e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 45 de 19.02.2015.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c os incisos I e II do artigo 7º e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária estadual;

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 189/2009-SEFAZ, de 30.12.2009 (DOE 06.01.2010) passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterado o § 1º do artigo 2º, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

§ 1º Fica vedado ao contribuinte enquadrado no regime de estimativa nos termos desta Portaria, acumular qualquer outro benefício fiscal previsto na legislação estadual, incidente sobre prestações de serviço de transporte de passageiros intermunicipal."

(...)"

II - revogado o inciso II do parágrafo único do artigo 5º, como segue:

"Artigo 5º (...)

Parágrafo único (...)

II - (revogado)"

III - alterado o inciso I do § 1º do ( continua ... )

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