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IN Sub. Rec. Est. - MG 2/10 - IN - Instrução Normativa SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sub. Rec. Est. - MG nº 2 de 07.04.2010

DOE-MG: 08.04.2010

Altera a Instrução Normativa nº 1, de 23 de abril de 2008, que institui o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e Entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF), da DAMEF - Anexo Valor Adicionado Fiscal A (VAF A) e da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS) e o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento do Formulário VAF B.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 3º da Resolução nº 2.531, de 13 de maio de 1994, combinado com o disposto no art. 1º, § 1º, da Resolução nº 3.499, de 15 de janeiro de 2004,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo I da Instrução Normativa nº 1, de 23 de abril de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"2. (...)

2.1.3. os contribuintes, exceto os enquadrados no regime do Simples Nacional, deverão entregar suas declarações relativas ao ano base de 2009 e ao pedido de baixa relativa ao ano base de 2010 com a utilização do programa VAF, disponibilizado no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda na internet.

2.3. (...)

A DAMEF - VAF A e a GI/ICMS, para o ano base 2009, serão entregues no período de 1º de janeiro a 31 de maio de 2010.

(...)

2.4.1.1. (...)

a) utilizar o programa VAF para preencher a declaração, alterando no item "Utilitários", "Parâmetros", o ano base para 2009 e, marcar, no quadro "Documento" do "Cadastro de Documentos", a opção "sim" no campo "Mudança de Município no Ano Corrente"; ( continua ... )

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