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Edital AGÊNCIA DO NÚCLEO BANDEIRANTE - DF 4/10 - Edital - Edital AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DA RECEITA DO NÚCLEO BANDEIRANTE - DF nº 4 de 30.03.2010

DO-DF: 08.04.2010

(Declara o cancelamento da(s) inscrição do(s) contribuinte(s) mencionado(s), no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF, e dispõe sobre a proibição para transacionar com órgãos e entidades da Administração do Distrito Federal e com instituição financeira oficial e sobre a inidoneidade de documentos fiscais).


O GERENTE DA AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DA RECEITA DO NÚCLEO BANDEIRANTE, DA DIRETORIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de sua competência legal e de suas atribuições regimentais, declara: CANCELADA(S), com fundamento no artigo 29, inciso II, alínea "b", c/c o artigo 383 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 e/ou com fundamento no artigo 23, alínea "b" do Decreto nº 25.508 de 19 de janeiro de 2005 e ainda fundamentado em solicitação exarada no Memorando nº 017/2010 - COINF/SUREC/SEFP, a(s) inscrição(ões) no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF, por declaração falsa, do(s) contribuinte(s) a seguir relacionado(s) por CF/DF, Razão Social, Endereço e Contabilista, tornando público, em conseqüência, a proibição desse(s) contribuinte(s) para transacionar com órgãos e entidades da Administração do Distrito Federal e com instituição financeira oficial integrada ao seu sistema de crédito e a inidoneidade, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, das Notas Fiscais Modelo 01 de nos 1 a 500-AGNET, autorizadas pela AIDF 1-434-00464/2009, de 09/03/2009, 501 a 1000-AGNET, autorizadas pela AIDF 1-434-02433/2009, de 27/10/2009 e 1001 a 1250-AGNET, autorizadas pela AIDF 1-434-00625/2010, de 15/03/2010, nos termos do artigo 153, § 1º, inciso VI, alínea "a" do ( continua ... )

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