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Port. Sec. Faz. - DF 71/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 71 de 06.04.2010

DO-DF: 08.04.2010

Autoriza o Banco de Brasília S/A - BRB - a contratar empréstimo com a empresa INTEROURO ALIMENTOS LTDA, na forma da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 72 do Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004, e considerando o Parecer Técnico nº 355/2009 da Diretoria de Incentivos Fiscais e Creditícios da Subsecretaria do PRÓ/DF da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo e a Resolução nº 1.523/09, de 1º de dezembro de 2009, do CONSELHO DE GESTÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDIMENTO PRODUTIVO DO DISTRITO FEDERAL-COPEP/DF, publicada no DODF nº 41, de 02 de março de 2010, que aprova a concessão do incentivo creditício de empresa no âmbito do PRÓ/DF II; e ainda o que consta do Processo 370.001.059/2009, fls. 23 a 31, resolve:

Art. 1º Autorizar o Banco de Brasília S/A - BRB - a contratar empréstimo na forma Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, com a empresa INTEROURO ALIMENTOS LTDA, inscrita no Cadastro Fiscal do Distrito Federal sob o nº 07.529.333/002-87 e no CNPJ/MF sob o nº 09.114.768/0002-41, estabelecida na Quadra 04, conjunto G, Lote 60, sala 01 SRL - Planaltina - Brasília-DF, observadas as seguintes condições:

I - prazo para fruição do benefício: 300 (trezentos) meses;

II - período de fruição:

a) termo inicial: abril de 2010;

b) termo final: 300 (trezentos) meses a contar do termo inicial, ou até a liberação do valor total especificado no inciso III deste artigo, o que ocorrer primeiro.

III - valor total do financiamento a ser concedido ao final de 300 (trezentos) meses para operações de importação: R$ 13.145.902,81 (treze milhões, cento e quarenta e cinco mil, novecentos e dois reais e oitenta e um centavos);

IV - empreendimento incentivado: importação do exterior do produto abaixo relacionado:

V - percentual do incentivo: 70% (setenta por cento) do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido pelo empreendimento incentivado de que trata o inciso IV deste artigo;

VI - incidência de juros de 0,2% (dois décimos por cento) ao mês sobre os saldos devedores e sobre as parcelas liberadas no período de janeiro a dezembro de cada ano, exigíveis no mês de janeiro do ano subseqüente.

Art. 2º A liberação de cada parcela do financiamento, sem prejuízo das demais disposições previstas na ( continua ... )

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