x
x
x
Port. DRF/NITERÓI 71/10 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI - DRF/NITERÓI nº 71 de 05.04.2010

D.O.U.: 08.04.2010

Obs.: Ret. DOU de 21.05.2010

(Delega, em caráter geral, aos Chefes de Serviço, do Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC, das Equipes de Despacho e de Fiscalização Aduaneira, das Agências circunscritas e, no impedimento destes, aos respectivos substitutos, competência para a prática dos atos que menciona e dá outras providências).


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI - RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil aprovado pela Portaria MF nº 125 de 4 de março de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 6 de março de 2009, e com base no disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25/02/67, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06/09/79, alterado pelo Decreto nº 86.377, de 17/09/81,

Resolve:

Art. 1º Delegar, em caráter geral, aos Chefes de Serviço, de Seção, do Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC, das Equipes de Despacho e de Fiscalização Aduaneira, das Agências circunscritas e, no impedimento destes, aos respectivos substitutos, competência para praticarem os seguintes atos:

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 142 de 19.08.2011.

Redação Anterior: "Art. 1º Delegar, em caráter geral, aos Chefes de Serviço, do Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC, das Equipes de Despacho e de Fiscalização Aduaneira, das Agências circunscritas e, no impedimento destes, aos respectivos substitutos, competência para praticarem os seguintes atos:"

I - mediante expedição de ofício, memorando ou outro expediente (padrão definido no Manual de Redação da Presidência da República), solicitar informações sobre assuntos afetos a sua área de competência, bem como presta-las em atendimento a solicitações de órgãos públicos, inclusive com o fornecimento de cópia de documentos, com as cautelas devidas e obedecendo à legislação referente ao sigilo fiscal, observado, quando for o caso, o disposto em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?