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Port. SRRF/8ª RF 19/10 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 19 de 06.04.2010

D.O.U.: 08.04.2010

Transfere atribuição entre Unidades.


O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 278 e 292 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 125, de 04 de março de 2009, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei Nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentados pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979 e pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981,

RESOLVE:

Art. 1º Transferir, por 90 dias prorrogáveis uma vez por igual período, da DRF Barueri para a DRF Limeira, as atribuições insertas no art. 203, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, especialmente as previstas no inciso X, relativamente aos processos listados no Anexo Único.

Parágrafo Único. O disposto no caput abrange, inclusive, a eventual intimação do contribuinte, bem como a atualização dos sistemas de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO BARRETO DE ARAÚJO

ANEXO ÚNICO

( continua ... )
CNPJ PER/DCOMP
00.274.562/0001-2300191.62397.300805.1.3.02-6999

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