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Lei Mun. Serra/ES 3.202/07 - Lei do Município de Serra/ES nº 3.202 de 21.12.2007

DOM-Serra: 26.12.2007

(Altera a Lei Municipal nº 2.445, de 21 de novembro de 2001, que regulamentou, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o pagamento da gratificação de produtividade, aos servidores revestidos na função de fiscal Municipal, e dá outras providências).


O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O art. 122 da Lei nº 2.662/2003, passa a vigorar acrescido do §4º com a seguinte redação:

"Artigo 122. (...).

§ 4º. A inscrição do crédito não tributário em dívida ativa, sujeita o devedor à mesma penalidade prevista no § 1º deste artigo."

Art. 2º O§ 4º, do artigo 129, da Lei nº 2.662, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Artigo 129. (...).

§ 4º. Quando o imóvel for objeto de avaliação para pagamento de ITBI, e sobre o mesmo incidir débitos de IPTU, inscritos em dívida ativa, a liberação do documento de arrecadação do ITBI somente se dará após a quitação dos referidos débitos, não sendo permitido o seu parcelamento.

Art. 3º O caput do Art.178 da Lei nº 2.662 de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar coma seguinte redação:

"Artigo 178. Quando não couber o fornecimento de Certidão Negativa, será emitida Certidão Positiva de Débitos Municipais Com Efeitos de Negativa, sempre que:"(NR)

Art. 4º A Seção II do Capítulo I, Título V, da Lei nº 2.662/2003, passa a vigorar acrescida da Subseção VII A com o Art. 215-A, com a seguinte redação:

"SUBSEÇÃO VII-A
DAS ISENÇÕES

Artigo 215-A. São isentos do imposto:

I - A transmissão de imóveis inclusos nos programas de interesse social executados pela Secretaria Municipal de ( continua ... )

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