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Port. SEREM/João Pessoa - PB 12/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 12 de 23.03.2010

DOM-João Pessoa: 27.03.2010

(Revoga Portarias referentes aos tributos municipais, em decorrência da aprovação do Regulamento do Código Tributário Municipal pelo Dec. nº 6.829/2010).


O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICPAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990; no artigo 15, inciso III, da Lei Ordinária Municipal nº 10.429, de 14 de fevereiro de 2005; e

Considerando as modificações introduzidas na legislação tributária, em virtude da edição do Decreto nº 6.829, de 11 de março de 2010, que aprovou o Regulamento do Código Tributário Municipal;

RESOLVE :

Art. 1º Revogar as seguintes Portarias:

I - Portaria nº 80, de 28 de julho de 2005;

II - Portaria nº 69, de 5 de abril de 2006;

III - Portaria nº 87, de 25 de abril de 2006;

IV - Portaria nº 107, de 26 de maio de 2006;

V - Portaria nº 130, de 4 de julho de 2006;

VI - Portaria nº 131, de 4 de julho de 2006;

VII - Portaria nº 205, de 30 de outubro de 2006;

VIII - Portaria nº 227, de 27 de novembro de 2006;

IX - Portaria nº 72, de 25 de abril de 2007;

X - Portaria nº 77, de 4 de junho de 2007;

XI - Portaria nº 91, de 10 de setembro de 2007;

XII - Portaria nº 92, de 10 de setembro de 2007;

XIII - Portaria nº 93, de 10 de setembro de 2007;

XIV - Portaria nº 95, de 26 de outubro de 2007;

XV - Portaria nº 3, de 22 de janeiro de 2008;

XVI - Portaria nº 39, de 25 de junho de 2008;

XVII - Portaria nº 14, de 4 de março de 2009;

XVIII- Portaria nº 43, de 29 de setembro de 2009;

XIX - Portaria nº 44, de 29 de setembro de 2009.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1 de abril de 2010 .

Nailton Rodrigues Ramalho

Secretário da Receita ( continua ... )

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