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Dec. Mun. Maringá/PR 1.291/09 - Dec. - Decreto do Município de Maringá nº 1.291 de 14.10.2009

DOM-Maringá: 14.10.2009

Regulamenta o sistema ISS Fácil, a entrega da declaração mensal de serviços por prestadores e tomadores de serviços e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 77, inciso I, alínea a, da Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto nos artigos 113 e 128 do Código Tributário Nacional e artigos 79, 80, 81, 83, 84, 85, 194, 195, 196, 197, 218 e 268 da Lei Complementar Municipal nº 677/2007,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda o ISS Fácil, sistema de gestão destinado a modernizar as relações entre o Fisco e os contribuintes no âmbito do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e a incrementar a arrecadação deste imposto.

SEÇÃO I
DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS

Art. 2º Todas as pessoas físicas ou jurídicas, ainda que imunes ou isentas, contribuintes ou não do ISS, responsáveis na forma da legislação tributária municipal em vigor, ficam obrigadas a apresentar a declaração mensal de serviços disciplinada neste Decreto, nos termos do art. 81, § 6º da Lei Complementar Municipal nº 677/2007.

§ 1º. A declaração mensal de serviços consiste na escrituração mensal, via processamento eletrônico de dados, de todos os documentos fiscais emitidos e/ou recebidos relativos aos serviços prestados, tomados ou intermediados de terceiros.

§ 2º. No caso dos tomadores de serviços, devem ser escriturados os documentos fiscais recebidos como notas fiscais, recibos, cupons fiscais e outros que comprovem o pagamento do serviço.

§ 3º. O sistema de gestão ISS Fácil, por meio do qual será efetuada a entrega da declaração mensal de serviços, encontra-se disponível no site da Prefeitura do Município de Maringá, no endereço eletrônico www.maringa.pr.gov.br.

§ 4º. As atualizações e/ou versões do programa ISS Fácil estarão à disposição dos declarantes, tomadores e/ou prestadores de serviços no endereço eletrônico citado no parágrafo anterior.

§ 5º. As pessoas físicas mencionadas no caput deste artigo, referem-se exclusivamente àquelas tomadoras de serviços de construção civil.

§ 6º. Todas as pessoas físicas e jurídicas, proprietárias de obras de construção civil, que optarem pelo recolhimento do imposto durante a execução da mesma, serão inclusas no cadastro mobiliário de contribuintes.

§ 7º. A inclusão de que trata o parágrafo anterior será efetivada na apresentação do projeto de construção mediante a assinatura do Termo de Responsabilidade por Substituição Tributária dos Serviços Contratados que conterá a inscrição municipal específica para a ( continua ... )

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