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Dec. Est. RS 47.142/10 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 47.142 de 06.04.2010

DOE-RS: 07.04.2010

Obs.: Rep. DOE de 09.04.2010

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 98/09, publicado no Diário Oficial da União de 07/08/09, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3066 - No Livro III, é dada nova redação aos artigos 188 e 189 e ficam acrescentados os artigos 188-A e 189-A, conforme segue:

"Artigo 188. Nas operações interestaduais que destinem a este Estado as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XXII, promovidas por estabelecimento situado nas unidades da Federação indicadas na nota 01 deste artigo, fica atribuída ao remetente, na condição de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido:

NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: PR e SP.

NOTA 02 - Fundamento legal: Prots. ICMS 92/07 e 98/09.

I - nas operações subsequentes promovidas por contribuinte deste Estado com as referidas mercadorias;

II - na entrada dessas mercadorias quando destinadas ao uso ou consumo de contribuinte deste Estado.

Artigo 188-A. O disposto nesta Seção não se ( continua ... )

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