Port. SIGAT - TO 79/10 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 79 de 30.03.2010

DOE-TO: 06.04.2010

Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz/SGT nº 126 de 16 de setembro de 2009, que dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008.

O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I e parágrafo único do art. 3º da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008, e o disposto no art. 153-B, § 1º, II, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria Sefaz/SGT nº 126, de 16 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

( continua ... ) ITEM RAZÃO SOCIAL IE CNPJ MUNICÍPIO DATA DE VIGÊNCIA 01 CAFÉ PARAISO EXPRESSO LTDA. 29.405.135-0 09.148.141/0001-20 PALMAS 01.01.2010

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