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ADE SRRF/8ª RF 30/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 30 de 26.03.2010

D.O.U.: 07.04.2010

(Prorroga o alfandegamento a título permanente e em caráter precário da Instalação Portuária de Uso Público localizada no Porto Organizado de Santos e dá outras providências).


O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da delegação de competência estabelecida pelo inciso II do art. 20 da Portaria RFB Nº 1.022, de 30 de março de 2009, nos termos e condições desta mesma Portaria e considerando o que consta do processo Nº 11128.006597/2001-75, declara:

1. Fica prorrogado até 31 de maio de 2011 o alfandegamento, a título permanente e em caráter precário, da Instalação Portuária de Uso Público localizada no Porto Organizado de Santos, na Avenida Engenheiro Antônio Alves Freire, 10 - Saboó - Santos/SP, com área de 18.799,00 m², administrada por TERMINAL MARÍTIMO DO VALONGO S/A, inscrita no CNPJ/MF sob Nº 03.972.401/0001-00, em conformidade com a Quarta Retificação, Ratificação e Aditamento ao Contrato DP/14.2000, firmada com a Cia. Docas do Estado de São Paulo - CODESP, em 16 de março de 2010, que se destina à armazenagem e movimentação de veículos em operações de importação e exportação.

2. O recinto ora alfandegado está sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.

3. Permanece atribuído ao mesmo o código de recinto 8.93.13.35-6.

4. Cumprirá à autorizada ressarcir ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo Decreto-lei Nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, de acordo com o caput do art. 4º do Decreto Nº 1.912, de 21 de maio de 1996, adotando-se, para esse fim, a sistemática estabelecida na Instrução Normativa SRF Nº 48, de 23 de agosto de 1996.

5. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado, podendo a RFB revê-lo para a sua eventual adequação às normas.

6. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial, produzindo efeitos a partir de ( continua ... )

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