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ADE SRRF/8ª RF 29/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 29 de 26.03.2010

D.O.U.: 07.04.2010

(Altera o "caput" e o inciso III do item 1 do Ato Declaratório SRRF08 Nº 42, de 15 de junho de 2000 e revoga o Ato Declaratório Executivo SRRF08 Nº 38, de 23 de abril de 2007 relativamente a alfandegamentos de instalações portuárias).


O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência estabelecida pelo artigo 20 da Portaria RFB Nº 1.022, de 30 de março de 2009, nos termos e condições dessa mesma norma e à vista do que consta do processo Nº 11128.009071/98-16, declara:

1. Ficam alterados o "caput" e o inciso III do item 1 do Ato Declaratório SRRF08 Nº 42, de 15 de junho de 2000, publicado no D.O.U. de 30 de junho de 2000, retificado pelo Ato Declaratório SRRF08 Nº 57, de 31 de agosto de 2000, publicado no D.O.U. de 04 de setembro de 2000, e alterado pelo Ato Declaratório Executivo SRRF08 Nº 38, de 23 de abril de 2007, publicado no D.O.U. de 30 de abril de 2007, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:

"1. Alfandegadas, a título permanente, até 05/07/2020, conforme extrato do Contrato de Adesão MT/DPH Nº 035, de 18 de fevereiro de 1995, publicado no D.O.U. de 05 de julho de 1995, bem como com o extrato do Termo Aditivo ao Contrato de Adesão MT/PH Nº 035/2005, firmado em 15 de fevereiro de 2000 e publicado no D.O.U. de 21 de fevereiro de 2000, e ainda com a Resolução ANTAQ Nº 1.491, de 15 de setembro de 2009, publicada no D.O.U. de 28 de setembro de 2009, as áreas abaixo relacionadas, que integram a instalação portuária marítima de uso privativo misto situada na Estrada de Piaçaguera-Guarujá, km 06 - município de Cubatão - SP, administrada pela empresa USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 60.894.730/0002-96, a saber:

(...)

III. Pátio C3, com área de 105.885 m², destinado a operações de importação e exportação de granéis sólidos de origem mineral."

2. Permanecem em vigor os demais itens do Ato Declaratório SRRF08 Nº 42/2000.

3. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado, podendo ainda a RFB revê-lo a qualquer momento para a sua eventual adequação às normas.

4. Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF08 Nº 38, de 23 de abril de 2007, publicado no D.O.U. de 30 de abril de 2007.

5. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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