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Dec. Mun. Franca/SP 9.411/10 - Dec. - Decreto do Município de Franca/SP nº 9.411 de 10.02.2010

DOM-Franca: 10.02.2010

(Altera artigos 31, 45, 47 e 48 do Decreto nº 5.125, de 19 de dezembro de 1984, regulamento do Código Tributário de Franca e artigo 18 do Decreto nº 9.387, de 17 de dezembro de 2009, que regulamenta as disposições do ISSQN contidas no CTM, estabelecendo novo vencimento para o ISS e dá outras providências).


SIDNEI FRANCO DA ROCHA, Prefeito Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o constante no processo administrativo nº 5.975/2010,

DECRETA :

Art. 1º O parágrafo 1º do artigo 31 e os artigos 45, 47 e 48 do Decreto nº 5.125, de 19 de dezembro de 1984, que prova o Regulamento do Código Tributário de Franca, passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 31. Omissis

§ 1º. Não constando o número ou inscrição na nota fiscal ou efetuando-se o pagamento sob a forma de recibo, o pagador reterá o montante do imposto sobre o total da operação, recolhendo-o até o dia 20 (vinte) do mês imediato ao da retenção, em guias próprias, aos cofres da municipalidade."

"Artigo 45. Os contribuintes sujeitos ao regime de auto lançamento efetuarão mensalmente, até o dia 20 (vinte), o recolhimento do imposto, tendo como base de cálculo a receita tributável do mês anterior."

"Artigo 47. Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa efetuarão mensalmente, até o dia 20 (vinte), o recolhimento do imposto que for estimado pelo Fisco, através de guias próprias e/ou carnês emitidos pela Prefeitura Municipal de Franca."

"Artigo 48. Os contribuintes sujeitos ao regime de lançamento fixo efetuarão o recolhimento do imposto até o dia 20 (vinte) de cada mês, através de guia própria e/ou carnê emitido pelo próprio contribuinte ou pela Prefeitura Municipal de Franca."

Art. 2º O artigo 18 do Decreto nº 9.387, de 17 de dezembro de 2009, que regulamenta disposições do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, contidas na Lei nº 1.672, de 28 de novembro de 1968 passa a ter a seguinte ( continua ... )

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