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Dec. Est. AM 29.803/10 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 29.803 de 30.03.2010

DOE-AM: 30.03.2010

Modifica dispositivos do Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 54, inciso IV, da Constituição do Estado do Amazonas, e

Considerando a necessidade de atualizar as inovações trazidas pela Lei nº 3.484, de 29 de março de 2010, ao Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003;

Considerando o disposto no art. 60 da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento da lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, a seguir enumerados, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o inciso I do § 9º do art. 4º:

"I - em relação aos concentrados e extratos de bebidas, de produtos alimentícios, de preparações cosméticas, de produtos de perfumaria e de medicamentos, a empresa deverá observar em cada período de apuração do ICMS, cumulativamente, as seguintes condições, na forma e condições estabelecida em Resolução do CODAM:";

II - do art. 22:

a) o item 6 da alínea "c do inciso XIII:

"6 - até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente, 1,5% (um e meio por cento) sobre o faturamento bruto relativo a concentrados e extratos de bebidas, exceto nas operações com diferimento de que trata o inciso II do caput do art. 18 deste ( continua ... )

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