Port. Conj. SEFAZ/SEHAB - TO 2/10 - Port. Conj. - Portaria Conjunta SECRETÁRIO DA FAZENDA E O SECRETÁRIO DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO DO TOCANTINS nº 2 de 18.03.2010

DOE-TO: 05.04.2010

Altera os Anexos da Portaria Conjunta SEFAZ/SEHAB nº 01, de 12 de janeiro de 2010, que aprova a especificação técnica, o modelo, o valor do Cheque - Moradia e adota outras providências.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA E O SECRETÁRIO DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado e com fulcro no disposto no art. 9º, § 1º, inciso I e §4º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVEM:

Art. 1º Os anexos I, II e III da Portaria Conjunta SEFAZ/SEHAB nº 01, de 12 de janeiro de 2010, passam a vigorar, respectivamente, na conformidade dos anexos I, II e III a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Marcelo Olímpio Carneiro Tavares.

Secretário de Estado da Fazenda

Eduardo Bonagura.

Secretário de Habitação e Desenvolvimento Urbano

ANEXO I À PORTARIA CONJUNTA SEFAZ/SEHAB Nº 2, de 18 de março de 2010.

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO CHEQUE MORADIA

Especificações Técnicas: Formato 17x7,4 cm, 6x1 cores sendo: Frente Policromia, Tinta Laranja Anti Xerox e Fundo Especial Reagente a UV, Verso Preto, Papel 94g c/ Fibras Coloridas Reagente a Luz Ultra Violeta e Marca D'agua, fundo artístico com a aplicação da bandeira do estado do Tocantins com as cores amarela, azul e um degrade de laranja no centro da bandeira, além das aplicações da logomarca do Governo do ( continua ... )

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