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Dec. Est. PE 34.780/10 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 34.780 de 31.03.2010

DOE-PE: 01.04.2010

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS na saída interna de cana-de-açúcar e ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente na saída interna de produtos de aço.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no § 3º do artigo 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, e alterações,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 9º A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:

(...)

CXL - a partir de 01 de junho de 1996, as operações internas com cana-de-açúcar, observando-se (Decretos nº 19.114, de 14.05.96, e alterações, e nº 21.314, de 03.03.99, e Convênios ICMS 02/97 e 34/97): (NR)

a) o produto deve se destinar: (REN)

1. à fabricação do álcool por usina ou destilaria deste Estado, exceto, a partir de 01 de fevereiro de 1999, na hipótese de álcool etílico hidratado combustível; (REN)

2. a partir de 01 de abril de 2010, à produção de aguardente e rapadura; (ACR)

b) o benefício também se aplica: (REN)

1. às operações internas com melaço e mel rico com a destinação mencionada na alínea "a", 1; (REN)

2. a partir de 01 de agosto de 1997, às operações interestaduais, quando se tratar de fabricação de álcool etílico hidratado combustível; ( continua ... )

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