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Edital AGÊNCIA DE SOBRADINHO - DF 4/10 - Edital - Edital AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DA RECEITA DE SOBRADINHO - DF nº 4 de 05.04.2010

DO-DF: 06.04.2010

Obs.: Rep. DO de 12.04.2010

(Dispõe sobre o cancelamento da inscrição do contribuinte mencionado, no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF,bem como sobre a declaração de inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pelo mesmo).


O GERENTE DA AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DA RECEITA DE SOBRADINHO, DA DIRETORIA DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de sua competência legal e de suas atribuições regimentais, declara: CANCELADA com fundamento no artigo 29, inciso II, alínea "b" do Decreto nº 18.955/1997, a inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal, do contribuinte JRCA COMÉRCIO E TRANSPORTE DE GRÃOS E CEREAIS LTDA, CF/DF 07.509.237/001-46, CNPJ 10.314.360/0001-11, que declarou situar-se na Quadra 15 Conjunto E Casa 15 - SOBRADINHO/DF, tornando público, em consequência, a INIDONEIDADE dos documentos fiscais emitidos por esse contribuinte em decorrência das AIDF's nºs 1-612-02233/2008, 1-612-00732/2009, 1-612-00762/2009 e 1-612-00728/2010, nos termos da alínea "a", inciso VI, § 1º, Art. 153 do Decreto nº 18.955/1997.

HÉLIO SABINO DE ( continua ... )

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