x
x
x
Port. Sec. Faz. - ES 4-R/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 4-R de 05.04.2010

DOE-ES: 06.04.2010

Estabelece normas de preenchimento da Declaração de Operações Tributáveis - DOT.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 4º da Portaria nº 11-R de 18.08.2011.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam aprovadas as normas para preenchimento da Declaração de Operações Tributáveis - DOT, na forma do Anexo Único que integra esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 05 de abril de 2010.

BRUNO PESSANHA NEGRIS

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 04-R, DE 05 DE ABRIL DE 2010.

Normas de preenchimento da Declaração de Operações Tributáveis - DOT:

1. O quadro A destina-se à apuração do valor adicionado, obedecendo ao critério "Resultado com Mercadorias" e não deverá ser preenchido por contribuintes que realizam operações com energia elétrica, serviços de transporte, prestação de serviços exclusivamente de comunicação e distribuição de água canalizada, cujas informações serão prestadas e detalhadas no Quadro B.

1.1. Tratando-se de empresa cuja atividade seja a prestação de serviços de comunicação, consorciada com venda de aparelhos de telefonia, o resultado das vendas deverá ser apurado no Quadro A, separadamente das receitas de prestação de serviços.

1.2. Tratando-se de operações por conta e ordem de terceiros ou encomenda:

1.2.1. nas operações de importação:

a) o valor total das entradas corresponderá ao somatório do valor do estoque inicial com o resultante da nacionalização dos produtos importados; e

b) o valor total das saídas corresponderá ao somatório do valor do estoque final com o valor efetivo das saídas para os estabelecimentos encomendantes ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?