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Edital GTM/Belo Horizonte - MG S/N/10 - Edital - Edital GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG S/N de 30.03.2010

DOM-Belo Horizonte: 06.04.2010

(Declara a regularização de estabelecimento prestador e dá outras providências).


O Gerente de Tributos Mobiliários, da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, da Secretaria Municipal de Finanças, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, especialmente a contida no § 3º do art. 2º do Decreto nº 12.689 de 20 de abril de 2007, mediante análise de documentação apresentada em defesa administrativa, DECLARA A REGULARIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO DA SEGUINTE EMPRESA:

PROCESSOCNPJRAZÃO SOCIAL
01.037395.10.4010.399.287/0001-28COMPLETA - GESTÃO, CONSULTORIA E ASSESSORIA PUBLICA E PRIVADA LTDA.

Notifica também todos os tomadores de serviços da mencionada empresa, estabelecidos em Belo Horizonte, da regularização do estabelecimento aqui declarado, para efeitos da retenção na fonte a que se refere o inciso V do art. 21 da Lei nº 8.725/03, a partir do dia seguinte ao desta publicação, nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto nº 12.689 de 20 de abril de 2007.

Belo Horizonte, 30 de março de 2010

Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes

Gerente de Tributos ( continua ... )

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