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ADE DRF/SANTO ÂNGELO 27/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ÂNGELO - DRF/SANTO ÂNGELO nº 27 de 31.03.2010

D.O.U.: 06.04.2010

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso da atribuição que lhe confere o art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 125, de 04 de março de 2009, bem como a Portaria RFB nº 1.069, de 04 de julho de 2008, face ao disposto nos arts. 149 e 150 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), com as alterações do Decreto nº 4.859, de 14 de outubro de 2003, do Decreto nº 6.158, de 16 de julho de 2007, do Decreto nº 6.501, de 02 de julho de 2008, do Decreto 6.520, de 30 de julho de 2008, e do Decreto nº 6.588, de 1º de outubro de 2008, e na Instrução Normativa RFB No- 866, de 06 de agosto de 2008,

DECLARA:

Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados conforme Anexo Único.

Art. 2º Os produtos referidos no art. 1º, acondicionados em recipientes de capacidade superior a 1.000 ml (um mil mililitros), estão sujeitos à incidência do IPI, proporcionalmente ao que for estabelecido no enquadramento para o recipiente de capacidade de 1.000 ml (um mil mililitros), arredondando-se para 1.000 ml (um mil mililitros) a fração residual, se houver, conforme disposto no § 7º do ( continua ... )

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