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EM 24/10 - EM - Exposição de Motivos nº 24 de 26.03.2010

D.O.U.: 26.03.2010

 
Data de publicação para efeito de pesquisa.

(Submete a apresentação da proposta de Medida Provisória que dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados e ao Distrito Federal, institui o Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Médio, para o exercício de 2010, e dá outras providências).


Brasília, 26 de março de 2010.

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

1. Em função do cenário de crise mundial em 2009, as transferências da União ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e receitas próprias desses entes federados se realizaram abaixo das expectativas e das projeções no exercício de 2009, trazendo dificuldades para o cumprimento de seus compromissos financeiros com investimentos, fornecedores, prestadores de serviço e folha de pagamento dos servidores.

2. Não obstante a abertura de linha de crédito, em caráter emergencial havida em 2009, para amenizar as dificuldades enfrentadas, os reflexos das receitas minoradas em 2009 sobre as finanças estaduais ainda estão presentes, afetando áreas estratégicas da atuação desses Entes.

3. Assim, o Ministério da Fazenda propõe a Vossa Excelência a edição de medida provisória regulamentando a entrega de recursos pela União aos Estados e ao Distrito Federal, a título de apoio financeiro, no montante de R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais), destinado à superação das dificuldades emergenciais de recursos para atender compromissos neste início de ano, até que os entes estaduais regularizem os seus fluxos orçamentários.

4. O montante do apoio financeiro será entregue aos Estados e ao Distrito Federal, mediante aplicação dos coeficientes individuais de distribuição do Fundo de Participação dos Estados, até o quinto dia útil após a publicação do crédito orçamentário para a finalidade.

5. Da mesma forma, a queda da arrecadação dos impostos afetou a receita dos Fundos Estaduais de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de Valorização do Magistério, sendo este efeito mais acentuado nos Estados da Região Norte e Nordeste, especialmente aqueles estados que contaram com valor anual por aluno mais baixo.

6. Este fenômeno ocorreu justamente quando estes ( continua ... )

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