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Lei Mun. Passo Fundo/RS 4.642/09 - Lei do Município de Passo Fundo/RS nº 4.642 de 28.12.2009

DOM-Passo Fundo: 28.12.2009

Altera o § 3º, do artigo 2º da Lei nº 3.708, de 07 de fevereiro de 2001, que extingue a indexação dos tributos municipais com base na unidade fiscal de referência - UFIR criando a unidade fiscal municipal - UFM, e dá outras providências.


 
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O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSO FUNDO, no uso de suas atribuições legais, na forma do artigo 88 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O § 3º, do artigo 2º da Lei nº 3.708, de 07 de fevereiro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

§ 3º. Em caso de reajuste deverá ele ser procedido com base na média aritmética resultante da variação, em um mesmo período, do Índice de Preços ao Consumidor - Ampliado - IPC-A, e Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2009.

GABINETE DO PREFEITO, Centro Administrativo Municipal, 28 de dezembro de 2009.

AIRTON LÂNGARO DIPP

Prefeito ( continua ... )

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