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Lei Mun. Passo Fundo/RS 4.187/04 - Lei do Município de Passo Fundo/RS nº 4.187 de 05.11.2004

DOM-Passo Fundo: 05.11.2004

Padroniza a autorização para impressão de documentos fiscais, estabelece penalidades e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSO FUNDO, no uso de suas atribuições legais, na forma do artigo 88 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Todas as empresas e prestadores individuais de serviços sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, alíquota variável sobre a receita bruta, ficam sujeitos a emissão de notas ou cupom fiscal de prestação de serviços, na forma que se dispuser em regulamento.

Art. 2º A emissão de notas fiscais ou utilização de equipamento eletrônico correspondente dependerão de autorização prévia da Secretaria da Fazenda, para o que será necessário estar em dia com os tributos municipais.

Parágrafo único. Poderá ser autorizada à utilização, como documentos fiscais municipais, de notas fiscais utilizadas para venda de mercadorias e bens sujeitos ao ICMS, desde que o contribuinte promova a correspondente solicitação junto ao órgão da Secretaria da Fazenda, na forma como for disposta em regulamento.

Art. 3º Os estabelecimentos gráficos deverão apresentar a Secretaria Municipal da Fazenda, anualmente, um relatório dos documentos fiscais por ele impressos, com a identificação do número da autorização de impressão fornecida pelo Município.

Art. 4º As infrações à legislação tributária a respeito de documentos fiscais serão punidas com as seguintes penalidades:

I - De 100 (cem) Unidades Fiscais Municipais (UFM), a empresa ou pessoa física que emitir documentos sem autorização para impressão ou com validade vencida, além da apreensão de tais documentos;

II - De 100 (cem) Unidades Fiscais Municipais (UFM), dobradas a cada reincidência até 1000 (mil) UFM's, o preenchimento de documentos fiscais de forma incorreta ou sem identificação do destinatário;

III - De ( continua ... )

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