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Dec. Mun. Santa Cruz do Sul/RS 5.364/01 - Dec. - Decreto do Município de Santa Cruz do Sul/RS nº 5.364 de 17.12.2001

DOM-Santa Cruz do Sul: 17.12.2001

(Institui normas para emissão e escrituração de documentos fiscais referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, relativas a Lei Complementar nº 04, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso VIII, do artigo 61, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º O prestador de serviço emitirá, obrigatoriamente, por ocasião de cada prestação, notas de transação, sob a denominação de Notas Fiscais de Serviços, dos seguintes modelos: T, R, Fatura de Serviços (F), Cupom Fiscal, Modelo 1 (M1), observadas as demais disposições e modelos aprovados pela Fazenda Municipal.

 
A redação deste artigo foi dada pelo art. 1º do Dec. nº 7.425, de 16.05.2008.

Parágrafo único. Em substituição à Nota Fiscal Modelo 1 (M1), poderá ser emitida "Nota Fiscal Eletrônica Conjugada" (Nfe-C).

 
Este parágrafo foi acrescido pelo art. 1º do Dec. nº 7.923, de 29.10.2009.

Art. 2º Fica vedada a utilização de recibos para a comprovação de serviços por pessoa jurídica.

Art. 3º É instituída a Nota Fiscal de Serviços, Série T, para servir como comprovante de prestação de serviços tributáveis pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, observadas as demais disposições regulamentares baixadas pela Fazenda Municipal. (anexo 1).

Art. 4º É instituída a Nota Fiscal de Serviços, Série R, para servir como comprovante de prestação de serviços tributáveis pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e comprovante de recibo para o tomador do serviço quando se fizer necessário. (anexo 2).

Art. 5º (Revogado).

 
Este artigo foi revogado pelo art. 2º do Dec. nº 7.425, de ( continua ... )

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