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Res. Norm. COPEP/DF 1/10 - Res. Norm. - Resolução Normativa CONSELHO DE GESTÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDIMENTO PRODUTIVO DO DISTRITO FEDERAL - COPEP/DF nº 1 de 31.03.2010

DO-DF: 05.04.2010

Dispõe sobre prorrogação de prazos contratuais de empreendimentos beneficiados com incentivo econômico do Pró/DF II, localizados em áreas sem infra-estrutura.


O CONSELHO DE GESTÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDIMENTO PRODUTIVO DO DISTRITO FEDERAL, nos termos da Lei nº 3.266, de 30 de dezembro de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004, resolve:

Art. 1º Prorrogar por 36 (trinta e seis) meses, sem prejuízo dos descontos pactuados, os prazos contratuais dos empreendimentos incentivados pelo PRÓ/DF II, nas Quadras 08, 09, 11, 12, bem como o Conjunto 1 da Quadra 13 do SCIA e a ADE SUL DE SAMAMBAIA, considerando que as empresas beneficiadas tiveram problemas para implantação durante a vigência contratual, em decorrência da falta de infra-estrutura, reconhecida por meio de Resoluções Normativas emitidas pelo COPEP.

Art. 2º Declarar prorrogado pelo mesmo período previsto nos instrumentos contratuais, os prazos de implantação ali instruídos.

Art. 3º Esta Resolução só contemplará as empresas beneficiadas com incentivo econômico nas Áreas mencionadas no Art. 1º.

Art. 4º Recomendar, à Terracap, o aditamento dos Contratos amparados no Art. 1º, com a maior brevidade possível.

Art. 5º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO JACQUES BARRETO CAVALCANTI

Coordenador ( continua ... )

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