Com. Sec. Faz. - PI 3/10 - Com. - Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 3 de 24.03.2010
DOE-PI: 24.03.2010
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Data de publicação para efeitos de pesquisa.
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Informa sobre a prorrogação do prazo para exigência do ICMS sob a forma de substituição tributária nas operações com os produtos que especifica.
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O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ comunica aos contribuintes do ICMS, a prorrogação para 1º de dezembro de 2010, do prazo para exigência do ICMS sob a forma de substituição tributária nas operações internas (retenção na fonte pelo estabelecimento industrial fabricante ou importador) e nas interestaduais de entrada (antecipação na primeira Unidade de Atendimento da Secretaria da Fazenda, por onde circularem neste Estado), de acordo com o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, alterado pelo Decreto nº 14.054, de 18 de fevereiro 2010, em relação aos produtos abaixo especificados:
| PRODUTO | ALÍQUOTA INTERNA | MARGEM DE LUCRO |
| Achocolotados líquidos e em pó, acondicionados em qualquer embalagem | 17% | 30% |
| Iogurte de qualquer tipo, líquido ou cremoso, acondicionado em qualquer embalagem | 17% | 30% |
| Queijo de qualquer tipo inclusive requeijão, ralado, cremoso ou em pó, em estado natural ou resfriado | 17% | 30% |
( continua ... ) |
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