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Lei Est. AM 3.494/10 - Lei do Estado do Amazonas nº 3.494 de 29.03.2010

DOE-AM: 29.03.2010

Modifica dispositivos da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que "Regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado, e dá outras providências".


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

Faço saber a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais, que passam a vigorar com as redações que se seguem:

I - o inciso I do § 5 do artigo 4º, mantidas as suas alíneas:

"Artigo 4º(...)

§ 5º(...)

I - em relação aos concentrados e extratos de bebidas, de produtos alimentícios, de preparações cosméticas, de produtos de perfumaria e de medicamentos, a indústria deverá observar, em cada período de apuração do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), cumulativamente, as seguintes condições, na forma estabelecida em Resolução do CODAM (Conselho de Desenvolvimento do Amazonas):";

II - os seguintes dispositivos do artigo 19:

a) o item 6 da alínea "c" do inciso XIII:

"Artigo 19. (...)

XIII - (...)

c)(...)

6 - 1,5% (um e meio por cento) sobre o faturamento bruto relativo aos concentrados e extratos de bebidas, exceto nas operações com diferimento de que trata o inciso II do caput do art 14;";

b) o inciso I do § 3º:

"Artigo 19. ( continua ... )

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