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Dec. Est. GO 7.088/10 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 7.088 de 31.03.2010

DOE-GO: 31.03.2010

 
Este Decreto foi publicado no Suplemento do DOE de 31.03.2010.

Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

DECRETA:

Art. 1º É decretado ponto facultativo nas repartições públicas integrantes do Poder Executivo, no dia 1º de abril de 2010, Quinta-Feira Santa.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos que desenvolvam atividades que, por sua natureza ou em razão do interesse público, tornem indispensável a continuidade do serviço, a exemplo das unidades de saúde, de policiamento civil e militar, de bombeiro militar, arrecadação, fiscalização e Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão "Vapt-Vupt", sem prejuízo de outras, a juízo dos respectivos dirigentes.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 31 de março de 2010, 122º da República.

ALCIDES RODRIGUES ( continua ... )

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