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Port. Sec. Faz. - MA 92/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 92 de 25.03.2010

DOE-MA: 31.03.2010

(Divulga o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, II da Constituição Federal, no mês de fevereiro de 2010).


O SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.162 da Constituição Federal e no Art.8º da Lei Complementar 63, de 11 de janeiro de 1990,

RESOLVE:

Divulgar o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, II da Constituição Federal, no mês de fevereiro de 2010.

DEMONSTRATIVO DAS TRANSFERENCIAS DE RECEITAS ESTADUAIS AOS MUNICIPIOS

RECEITAARRECADAÇÃOPARCELA MUNICÍPIO
IPVA23.556.472,289.422.590,28
ICMS201.624.236,9440.193.285,37
FPEX2.854.809,64565.252,31

*Regime de competência

TRANSFERENCIAS DO IPVA, ICMS E FPEX PARA OS MUNICIPIOS Mês: ( continua ... )

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