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ADE CODAC 21/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 21 de 31.03.2010

D.O.U.: 05.04.2010

Altera os Atos Declaratórios Executivos Codac nº 12, de 24 de fevereiro de 2010 e nº 16, de 29 de março de 2010, que divulgam as Agendas Tributárias dos meses de março e abril de 2010.


O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto na Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 72, de 30 de março de 2010, declara:

Art. 1º Fica excluída da Agenda Tributária do mês de março de 2010, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 12, de 24 de fevereiro de 2010, a seguinte disposição:

Data de Apresentação Declarações, Demonstrativos e Documentos Período de Apuração
De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas
31 DASN - Declaração Anual do Simples Nacional Ano-calendário de 2009

Art. 2º Fica incluída na Agenda Tributária do mês de abril de 2010, anexa ao ( continua ... )

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